O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todos os ônibus intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro tenham um painel com indicador de velocidade, para que os passageiros possam visualizar, em todo o trajeto, a velocidade que o mesmo se encontra.

Art. 2º Neste painel, também deverá ser instalado um dispositivo sonoro, que indicará quando o veículo ultrapassar a velocidade permitida em Lei.

Art. 3º A regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo de órgão determinado pelo Poder Executivo.

Art. 4º No caso do não cumprimento desta Lei, o Poder Executivo deverá definir normas coercitivas para aplicação das devidas penalidades.

Art. 5º As empresas terão o prazo máximo de 2 (dois) anos para instalação deste painel em toda sua frota, devendo os novos veículos já virem com este painel instalado.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a ampliar o prazo previsto no caput deste artigo, se houver comprovada indisponibilidade do equipamento no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador