O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a afixação em locais acessíveis aos transeuntes, títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos classificados de sexo explícito, e que firam a moral e os bons costumes.

Art. 2º Os cinemas, teatros, casas de espetáculos e demais estabelecimentos congêneres que promovam espetáculos de cunho erótico ou pornográfico, deverão dispor de instalação externa e interna adequada para impedir a visualização de seu conteúdo por crianças e adolescentes.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

I - multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada na reincidência, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

II - cassação do alvará de funcionamento na ocorrência de reiterada reincidência.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 25 de maio de 2010

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Chefe da Casa Civil

FÁBIO RIOS MOTA

Secretário Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência