O Presidente da Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 0085/2025, de autoria do Vereador Cléber Verde Filho, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Fica instituído o Selo Municipal de Segurança Alimentar, concedido a restaurantes, lanchonetes, bares, padarias, supermercados e demais estabelecimentos do setor de alimentação que atendam a padrões rigorosos de higiene, segurança e qualidade na manipulação de alimentos.

Art. 2º O Poder Executivo designará órgão competente para gerir, coordenar e fiscalizar a concessão do selo.

Parágrafo único. A implementação do programa obedecerá aos seguintes princípios:

I - boas práticas na manipulação de alimentos, garantindo higiene na preparação, armazenamento e distribuição dos produtos;

II - capacitação dos funcionários em segurança alimentar, promovendo treinamentos periódicos sobre normas sanitárias e prevenção de contaminações;

III - manutenção de um ambiente limpo e adequado, incluindo controle de pragas e gestão de resíduos;

IV - garantia da procedência e qualidade dos insumos utilizados, com armazenamento correto e dentro do prazo de validade;

V - cumprimento das normas da Vigilância Sanitária, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º O Selo Municipal de Segurança Alimentar terá três categorias, conforme avaliação dos estabelecimentos:

I - categoria Ouro: Concedida a estabelecimentos que atendam 100% dos critérios de segurança alimentar e boas práticas sanitárias;

II - categoria Prata: Concedida a estabelecimentos que atendam pelo menos 85% dos critérios estabelecidos na inspeção sanitária;

III - categoria Bronze: Concedida a estabelecimentos que atendam pelo menos 70% dos critérios estabelecidos, devendo implementar melhorias para manter a certificação.

Art. 4º A certificação será renovada, anualmente, mediante inspeção do órgão competente.

Parágrafo único. O não cumprimento dos requisitos poderá acarretar na perda do selo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

PLENÁRIO "SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA" DO PALÁCIO "PEDRO NEIVA DE SANTANA", em São Luís (MA), 18 de agosto de 2025.

Aprovado em Primeira Votação em: 06.08.2025

Aprovado em Segunda Votação em: 18.08.2025

Aprovado em Redação Final em: 18.08.2025

PAULO VICTOR MELO DUARTE

PRESIDENTE