Lei nº 7768 DE 30/12/2015
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 31 dez 2015
Altera a Tabela IV da Lei Estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que instituiu o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Alagoas
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela IV da Lei Estadual nº 4.418 , de 27 de dezembro de 1982, que estabelece os valores dos serviços públicos, em UPFAL, prestados no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL, passa a vigorar com a seguinte redação:
"TABELA IV ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/AL
| ITEM | DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR | Nº DE UPFAL |
| 1. | 2ª. VIA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | 4,60 |
| 2. | RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | 4,00 |
| 3. | REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE OUTRA UF | 4,30 |
| 4. | REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE ESTRANGEIRO | 6,00 |
| 5. | CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA | 2,60 |
| 6. | RETESTE POR FALTA AO EXAME TEÓRICO OU PRÁTICO | 1,50 |
| 7. | HISTÓRICO DE CONDUTOR | 1,50 |
| 8. | ALTERAÇÃO DE DADOS HABILITAÇÃO | 4,30 |
| 9. | REABILITAÇÃO (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CASSADA) | 9,00 |
| 10. | 1ª HABILITAÇÃO | 7,40 |
| 11. | PROVA TEÓRICA OU PRÁTICA | 2,85 |
| 12. | ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA | 5,15 |
| 13. | REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE OUTRA UF COM ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA | 6,50 |
| 14. | REGISTRO DE CARTEIRA NACIONAL DE ESTRANGEIRO COM ADIÇÃO OU MUDANÇA DE CATEGORIA | 8,00 |
| 15. | ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA | 7,00 |
| 16. | REGISTRO DE CNH DE OUTRA UF COM ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA | 7,50 |
| 17. | REGISTRO DE CNH ESTRANGEIRO COM ADIÇÃO E MUDANÇA DE CATEGORIA | 9,00 |
| 18. | EMISSÃO DE PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR | 11,00 |
| 19. | RECICLAGEM (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SUSPENSA) | 5,00 |
| 20. | ENCAMINHAMENTO PARA JUNTA MÉDICA | 12,00 |
| 21. | ENCAMINHAMENTO PARA JUNTA PSICOLÓGICA | 13,00 |
| 22. | AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA | 4,00 |
| 23. | AVALIAÇÃO DE JUNTA PSICOLÓGICA | 5,00 |
| 24. | NOVO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA PERMISSIONADO PENALIZADO | 9,00 |
| 25. | 1ª HABILITAÇÃO (PROCESSO EXPIRADO - RESOLUÇÃO Nº 168/2004 - CONTRAN) | 7,40 |
| 26. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES | 25,00 |
| 27. | CREDENDIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CASA DE PLACAS | 25,00 |
| 28. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS | 62,00 |
| 29. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE CENTRO DE | 2,00 |
| FORMAÇÃO DE CONDUTORES | ||
| 30. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DIRETOR DE ENSINO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES | 7,00 |
| 31. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DIRETOR GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES | 9,00 |
| 32. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE MÉDICO DE CLÍNICA MÉDICA/PSICOLÓGICA | 10,00 |
| 33. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PSICÓLOGO DE CLÍNICA MÉDICA E/OU PSICOLÓGICA | 10,00 |
| 34. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA/PSICOLÓGICA | 25,00 |
| 35. | 1º LICENCIAMENTO DE VEÍCULO | 6,20 |
| 36. | 1º LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VISTORIA | 4,20 |
| 37. | LICENCIAMENTO ANUAL | 4,20 |
| 38. | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE | 6,20 |
| 39. | 2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - CRLV | 6,20 |
| 40. | 2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS - CRV | 6,20 |
| 41. | ALTERAÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO | 7,00 |
| 42. | REABERTURA DO CHASSI | 3,00 |
| 43. | ESCOLHA DE PLACA VEICULAR ESPECIAL | 15,00 |
| 44. | REGRAVAÇÃO DE MOTOR | 3,00 |
| 45. | 2ª VIA CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CONFORME RESOLUÇÃO DO CONTRAN) | 3,00 |
| 46. | BAIXA DE REGISTRO DO VEÍCULO | 2,20 |
| 47. | INSTALAÇÃO - RELACRE DA PLACA | 2,80 |
| 48. | INSTALAÇÃO - LACRE DA PLACA | 1,30 |
| 49. | LEVANTAMENTO DADOS ACIDENTES | 8,00 |
| 50. | DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO/REMOVIDO (PEQUENO PORTE) | 0,63 |
| 51. | TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (PEQUENO PORTE) | 8,74 |
| 52. | TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (GRANDE PORTE) | 17,00 |
| 53. | TAXA REBOQUE PERÍMETRO URBANO (MOTO, CICLOMOTOR OU BICICLETA) | 4,86 |
| 54. | DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO/REMOVIDO (GRANDE PORTE) | 1,17 |
| 55. | DIÁRIA DE VEÍCULO APREENDIDO/REMOVIDO (MOTO, CICLOMOTOR OU BICICLETA) | 0,41 |
| 56. | AUTORIZAÇÃO PLACA EXPERIÊNCIA (TEST DRIVE) | 8,00 |
| 57. | BLOQUEIO OU AVERBAÇÃO EM CADASTRO DE VEÍCULOS | 2,20 |
| 58. | VISTORIA DE VEÍCULO (EXTERNA) | 8,00 |
| 59. | VISTORIA DE VEÍCULO NO DETRAN | 3,20 |
| 60. | EXTRATO DE DADOS PARA SEGURO | 6,20 |
| 61. | INSERÇÃO DE GRAVAME DE VEÍCULO | 2,00 |
| 62. | VISTORIA LACRADA | 3,00 |
| 63. | EMISSÃO DE TRÂNSITO LIVRE | 5,00 |
| 64. | CANCELAMENTO DE GRAVAME | 5,00 |
| 65. | CUSTEIO PARA COBRANÇA DE INFRAÇÃO PARA FROTA ATÉ 150.000 VEICULOS | 0,82 |
| 66. | CUSTEIO PARA COBRANÇA DE INFRAÇÃO PARA FROTA SUPERIOR A 150.000 VEÍCULOS | 0,57 |
| 67. | CUSTEIO PARA COBRANÇA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO - NAI E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP PARA FROTA ATÉ 150.000 VEÍCULOS | 1,79 |
| 68. | CUSTEIO PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO - NAI E NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - NIP PARA FROTA SUPERIOR A 150.000 VEÍCULOS | 1,54 |
| 69. | TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA | 3,10 |
| 70. | TAXA DE DESLOCAMENTO PARA VISTORIA ATÉ 30 VEÍCULOS | 8,00 |
| 71. | CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE | 10,00 |
| 72. | CREDENCIAMENTO DE CONCESSIONÁRIA | 25,00 |
| 73. | CUSTEIO PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA | 2,00 |
| 74. | OUTROS SERVIÇOS | 1,00 |
| 75. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO | 25,00 |
| 76. | APLICAÇÃO DO EXAME OBRIGATÓRIO DE INSTRUTOR E EXAMINADOR DE TRÂNSITO | 2,65 |
| 77. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO CREDENCIAMENTO DE OFICINAS MECÂNICAS | 25,00 |
| 78. | REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS | 9,60 |
| 79. | INSPEÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA VEICULAR | 4,80 |
| 80. | INSTALAÇÃO - PAR DE PLACA VEICULAR AUTOMÓVEL | 7,20 |
| 81. | INSTALAÇÃO - UNIDADE DE PLACA VEICULAR AUTOMÓVEL | 3,70 |
| 82. | INSTALAÇÃO - PAR DE TARJETA VEICULAR | 1,50 |
| 83. | INSTALAÇÃO - UNIDADE DE TARJETA VEICULAR | 1,00 |
| 84. | INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA ELETRÔNICA - SINIAV | 5,14 |
| 85. | EXPEDIÇÃO DE DADOS DO VEÍCULO | 1,50 |
| 86. | EXPEDIÇÃO DE DADOS DE CONTRATO | 1,50 |
| 87. | EXPEDIÇÃO DE DADOS PROPRIEDADE | 1,50 |
| 88. | REGISTRO DE RASTREABILIDADE DE PEÇAS | 0,10 |
| 89. | INSTALAÇÃO - PLACA MOTOCICLETA OU CICLOMOTORES | 4,50 |
| 90. | CREDENCIAMENTO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS | 25,00 |
| 91. | RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS | 125,00 |
| 92. | CAPTURA DE FOTO E DADOS BIOMÉTRICOS | 1,50 |
| 93. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE ENSINO MÉDIO, TÉCNICO OU ENSINO SUPERIOR | 25,00 |
| 94. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS DIVERSOS ÁREA DE HABILITAÇÃO (CNH) | 25,00 |
| 95. | CREDENCIAMENTO OU RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS DIVERSOS ÁREA DE VEÍCULOS | 25,00 |
| 96. | CURSO DE REQUALIFICAÇÃO PARA INSTRUTOR E EXAMINADOR DE TRÂNSITO (RESOLUÇÃO Nº 321/2009 - CONTRAN) | 4,71 |
| 97. | REBOQUE INTERMUNICIPAL VEÍCULO GRANDE PORTE | 26,71 |
| 98. | REBOQUE INTERMUNICIPAL MOTO, CICLOMOTORES OU BICICLETA | 9,23 |
| 99. | REBOQUE INTERMUNICIPAL VEÍCULO PEQUENO PORTE | 12,14 |
| 100. | REGISTRO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS (TÁXI, MOTOCICLETA E CICLOMOTOR) | 5,00 |
| 101. | EMISSÃO DE DADOS DO CREDENCIAMENTO OU DO CREDENCIADO | 1,00 |
| 102. | CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR E DE INSTRUTOR DE TRANSITO | 49,00 |
| 103. | CRACHÁ/CARTÃO PERSONALIZADO PARA CREDENCIADOS DETRAN | 1,00 |
" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, observado, no que couber, o disposto no art. 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de dezembro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador