A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, sem prejuízo da concomitante aplicação do disposto no Parágrafo Único do artigo 19 da Lei nº 7.056/77 (Código Tributário e de Renda do Município de Belém), a conceder ao contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que liquidar integralmente o débito desse tributo relativo ao exercício de 1995, um crédito fiscal correspondente e 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no ano de 1996, crédito fiscal esse que será deduzido do imposto a pagar.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 20 de setembro de 1995.

HÉLIO MOTA GUEIROS

Prefeito Município de Belém