A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passam a vigorar com as redações a seguir, os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992:

I - o § 5º do art. 4º:

"Art. 4º (...)

§ 5º Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data da comunicação pelo contribuinte à Gerência de Estado da Receita Estadual - GERE, Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ou registro no RENAVAN, instruído com certidão do registro da ocorrência do fato, na Delegacia de Polícia Especializada, não cabendo, entretanto, restituição se a perda se der após o recolhimento do imposto."

II - o art. 13:

"Art. 13. A Gerência de Estado da Receita Estadual fixará anualmente calendário para pagamento do imposto, que poderá ser recolhido em cota única ou em até três parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser a legislação.

§ 1º No caso de veículos automotores nacionais novos e estrangeiros novos ou usados, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da emissão da Nota Fiscal pelo revendedor, ou desembaraço aduaneiro, para que o adquirente do veículo efetue junto ao órgão ao qual esteja vinculado, o recolhimento do IPVA, bem como sua regularização.

§ 2º Em relação às operações com veículos automotores novos, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da efetiva entrada em território maranhense, para que o adquirente do veículo efetue junto ao órgão ao qual esteja vinculado, o recolhimento do IPVA, bem como sua regularização, observado:

I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação;

II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos."

Art. 2º Fica acrescentado, com a redação a seguir, o inciso IV ao art. 4º da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992:

"Art. 4º (...)

IV - o valor de que trata o inciso I deste artigo, reduzido em 60% (sessenta por cento), na hipótese de veículo novo adquirido em concessionária ou revendedora localizada neste Estado, destinado a empresa que o utilize como meio essencial ao exercício de sua atividade econômica."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE NOVEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD

Governadora do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Chefe do Gabinete da Governadora

RAIMUNDO SOARES CUTRIM

Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente da Receita Estadual.