Lei nº 7659 DE 24/08/2017
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 28 ago 2017
Ret. - Altera a Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.
PÁGINA 01 - 2ª COLUNA
Onde se lê:
Projeto de Lei nº 3186/2017
Autoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano
Leia-se:
Projeto de Lei nº 3186/2017
Autoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano
Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça