O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os hospitais públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a comunicarem, formalmente, às Delegacias de Polícia, quando do atendimento, em suas unidades de pronto atendimento, de idosos vítimas de agressões físicas.

Art. 2º Os dados de preenchimento na comunicação formal descrita no art. 1º deverão contemplar:

I - motivo de atendimento;

II - diagnóstico;

III - descrição detalhada dos sintomas e das lesões;

IV - conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2017

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador