O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do art. 5º da Lei nº 702, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .........................................................................................

V - O automóvel de passageiros, com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando pertencente a motorista profissional e destinado ao transporte público de passageiros."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de dezembro de 1997, 109º da República.

VALDIR RAUPP DE MATOS

Governador