Lei nº 7.593 de 03/04/1987
Norma Federal - Publicado no DO em 06 abr 1987
Altera o Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, que cria a 13ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985, na parte referente a Cargos em Comissão, passa a vigorar com a seguinte alteração:
CARGOS EM COMISSÃO
| Número | Cargo | Código | |
| ....................................... | ....................................... | ................................ | |
| ....................................... | ....................................... | ................................. | |
| ....................................... | ....................................... | ................................. | |
| 1 | Procurador Regional do Trabalho |
|
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
José Sarney
Paulo Brossard