Lei nº 7.560 de 19/12/1986

Norma Federal

Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas - FUNCAB, a ser gerido pela Secretaria Nacional de Entorpecentes, cujos recursos deverão ter o seu plano de aplicação e projetos submetidos à apreciação prévia do Conselho Federal de Entorpecentes. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso - FUNCAB, a ser gerido pelo Conselho Federal de Entorpecentes CONFEN."

Art. 2º Constituirão recursos do FUNCAB: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 2º Constituirão recursos do FUNCAB:"

I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"I - dotações específicas estabelecidas no orçamento da União;"

II - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"Il - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;"

III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o artigo 4º desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"III - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o art. 4º desta lei;"

IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados no fabrico e transformação de drogas de abuso.
Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUNCAB."

V - recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos; e (Inciso acrescentado pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUNCAB. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Art. 3º As doações em favor do FUNCAB, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas declarantes do Imposto de Renda nos termos da legislação em vigor, serão dedutíveis da respectiva base de cálculo de incidência do referido imposto, desde que devidamente comprovado o recebimento pelo CONFEN.

Art. 4º Todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas abusivas, ou ainda, que haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e perdido em favor da União constituirá recurso do FUNCAB, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé e após decisão judicial ou administrativa tomada em caráter definitivo.

Parágrafo único. As mercadorias a que se refere o art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que estejam relacionadas com o tráfico de drogas de abuso, sofrerão, após sua regular apreensão as cominações previstas no referido decreto-lei, e as mercadorias ou o produto de sua alienação reverterão em favor do FUNCAB.

Art. 5º Os recursos do FUNCAB serão destinados: (Redação dada ao caput pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 5º Os recursos do FUNCAB serão destinados:"

I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso;"

II - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"II - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso;"

III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"III - aos programas de esclarecimento ao público;"

IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"IV - às organizações que desenvolvam atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;"

V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;"

VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )

Nota:Redação Anterior:
"VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas de abusos;"

VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

Nota:Redação Anterior:
"VII - aos custos de sua própria gestão. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )"

"VII - à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre drogas e nos quais o Brasil tenha de se fazer representar;"

VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

Nota:
1) Redação Anterior:
"VIII - aos custos de sua própria gestão."

2) Este inciso havia sido suprimido pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 .

IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei nº 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do artigo 2º. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

Parágrafo único. Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o artigo 4º, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.804, de 30.06.1999, DOU 02.07.1999 )

Nota:
1) Redação Anterior:
"Parágrafo único. Quarenta por cento dos recursos do FUNCAB de que trata o inciso III do artigo 2º desta Lei serão destinados à Polícia Federal e a convênios com a polícia estadual responsável pela investigação que deu origem à decretação do procedimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.764, de 20.12.1993, DOU 21.12.1993 )"

2) Ver Lei nº 12.594, de 18.01.2012, DOU 19.01.2012, com efeitos a partir de 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, que acrescenta o art. 5º-A, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que:
I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;
II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo;
III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica."

Art. 6º O FUNCAP será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública e auditoria estabelecidas pelo Governo, devendo ter sua programação aprovada na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 1.754, de 31 de dezembro de 1979.

Art. 7º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta lei.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 34 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Brasília, 19 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

José Sarney

Paulo Brossard

Dilson Domingos Funaro