O Prefeito Municipal de Natal, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a majoração abusiva em função do aumento da demanda específica dos preços de produtos durante períodos de calamidade pública na cidade de Natal.

§ 1º Fica definida como majoração abusiva de preços de que trata o caput deste artigo a aplicação de preços franca e comprovadamente discrepantes dos praticados antes dos registros da recomendação sistemática do uso de produtos.

§ 2º A comprovação da majoração abusiva poderá ser feita por quaisquer meios que estabeleçam discrepância significativa entre os preços passados e atuais, conforme o disposto no § 1º desta Lei, e através de denúncia ao Procon-Natal, que investigará a ocorrência conforme as práticas funcionais de sua atribuição pública típica.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação das sanções administrativas impostas pelo PROCON Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 03 de abril de 2023.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito