O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, sob o número de ordem EF-370, a ferrovia transversal Belém (PA) - São Luís (MA) - Teresina (PI).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney

Affonso Camargo