O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o "Selo Empresa Amiga do Ciclista", a ser conferido às empresas do setor privado que incentivem seus funcionários a adotar o uso de bicicletas como meio de transporte em seu itinerário casa/trabalho, vice-versa.

Art. 2º Consideram-se incentivos:

I - Instalação de bicicletários ou espaços em condições de guardar a bicicleta em segurança;

II - Disponibilização de ambiente para a higiene do ciclista.

Art. 3º A empresa agraciada com o selo "Empresa Amiga do Ciclista" poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.

Art. 4º O selo "Empresa Amiga do Ciclista" terá prazo de validade de 1 (um) ano, renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, o qual deverá estabelecer os critérios necessários para a concessão e obtenção do selo "Empresa Amiga do Ciclista".

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício