A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 7.291, de 18 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) as microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas e nas firmas individuais que obtiveram, anualmente, receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 2.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), apurada segundo o valor unitário desses títulos, vigentes no mês de junho do ano-base"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 08 de julho de 1988.

FERNANDO COUTINHO JORGE

Prefeito Municipal de Belém