O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a preferência no embarque e desembarque dos elevadores dos prédios públicos, dos edifícios comerciais, dos centros empresariais, dos shopping centers e de qualquer outro espaço comercial aberto ao público, às pessoas com deficiência, às gestantes, aos idosos e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.

Parágrafo único. Deverá ser obrigatoriamente afixado, em local visível junto à porta dos elevadores, o seguinte aviso: "Aviso aos Passageiros: Embarque preferencial de pessoas com deficiência, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas por criança de colo".

Art. 2º O descumprimento da presente lei implicará em multa de 100 (cem) Unidades de Referência Fiscal - UFIRs por aviso não colocado, dobrada na reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2016

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício