Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 1985
Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 18 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
José Sarney
José Paulo Cavalcanti Filho