O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis).

Art. 2º A partir da vigência desta Lei, fica proibida a importação de detergentes não biodegradáveis.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 13 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.