O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 302/2021, de autoria do Vereador RIBEIRO NETO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º O Poder Executivo Municipal isentará do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, proprietários de imóvel residencial, portadores de câncer e doenças degenerativas ou seus responsáveis legais.

Art. 2° Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:

I - apresentar laudo médico diagnosticando a doença;

II - requerer junto ao departamento de tributação municipal com comprovação ou diagnóstico da doença;

III - comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber.

Art. 3º No que concerne ao inciso I do artigo anterior, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 4º O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação ao:

I - proprietário com câncer, falecimento ou cura;

II - responsável legal, falecimento ou cura do doente.

Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO “SIMÃO ESTÁCIO DA SILVEIRA” DO PALÁCIO “PEDRO NEIVA DE SANTANA”, em São Luís (MA), 01 de junho de 2022.

Aprovado em Primeira Votação em: 01/06/2022

Aprovado em Segunda Votação em: 01/06/2022

Aprovado em Redação Final em: 01/06/2022

PAULO VICTOR MELO DUARTE

PRESIDENTE