O Governador do Estado de Alagoas

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos terão preferência na aquisição dos imóveis situados no 1º e 2º pavimento dos prédios a serem construídos por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida e dos demais programas de habitação públicos ou subsidiados com recursos públicos, com o objetivo de facilitar o acesso e o uso desses locais para os mesmos.

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de janeiro de 2012, 196º da Emancipação Política e 124º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador