Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Federal, com vencimentos, vantagens e prerrogativas de Ministro de Estado, o cargo de Ministro de Estado da Reforma e do Desenvolvimento Agrário.

Parágrafo único. Fica extinto o atual cargo de Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, os cargos constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 3º Ficam criados no Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984, as seguintes unidades orçamentárias:

3700 - Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário

3701 - Gabinete do Ministro.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney

Nelson Ribeiro