Lei nº 7.227 de 15/10/1984
Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 1984
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura crédito especial até o limite de Cr$ 8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades Supervisionadas da Secretaria-Geral, crédito especial até o limite de Cr$8.215.800.000,00 (oito bilhões, duzentos e quinze milhões e oitocentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias destinadas aos projetos e atividades abaixo especificadas:
| Cr$1.000,00 | |||
| 1500 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas | 8.215.800 | ||
| 1503.08080312.818 | - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 408.300 | |
| 1503.08430251.824 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Alagoas | 133.200 | |
| 1503.08430251.825 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Amazonas. | 133.200 | |
| 1503.08430251.826 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia | 130.600 | |
| 1503.08430251.827 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Campos | 133.200 | |
| 1503.08430251.828 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Ceará | 133.200 | |
| 1503.08430251.830 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Espírito Santo | 133.200 | |
| 1503.08430251.831 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Goiás | 133.200 | |
| 1503.08430251.832 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Maranhão | 133.200 | |
| 1503.08430251.833 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Mato Grosso | 133.200 | |
| 1503.08430251.835 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto | 117.700 | |
| 1503.08430251. 836 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Pará | 133.200 | |
| 1503.08430251.837 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal da Paraíba | 133.200 | |
| 1503.08430251.839 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas | 131.600 | |
| 1503.08430251.840 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Pernambuco | 133.200 | |
| 1503.08430251.841 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Piauí | 133.200 | |
| 1503.08430251.842 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ | 127.300 | |
| Cr$1.000,00 | |||
| 1503.08430251.843 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal do Rio Grande do Norte | 133.200 | |
| 1503.08430251.844 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Santa Catarina | 133.200 | |
| 1503.08430251.845 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de São Paulo | 133.200 | |
| 1503.08430251.846 | - Projetos a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe | 128.300 | |
| 1503.08430312.818 | - Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 4.840.000 | |
| 1503.08431972.826 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal da Bahia | 2.500 | |
| 1503.08431972.835 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Ouro Preto | 15.400 | |
| 1503.08431972.839 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Pelotas | 1.500 | |
| 1503.08431972.842 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Química - RJ | 5.800 | |
| 1503.08431972.846 | - Atividades a cargo da Escola Técnica Federal de Sergipe | 4.800 | |
| 1503.08431972.847 | - Atividades a cargo da Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para Formação Profissional |
|
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito externa, contratada pelo Ministério da Educação e Cultura junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de outubro 1984; 163º da Independência e 96º da República.
João Figueiredo
Ernane Galvêas.
Delfim Netto