O Presidente da República, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do distrito federal para o exercício financeiro de 1.984, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações, estima a receita em cr$350.446.018.000,00 e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A receita do distrito federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A receita do distrito federal será realizada:

I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo i, da presente lei; e

II - pelos órgãos da administração indireta e das fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.

Art. 4º A despesa do distrito federal dividir-se-á em:

I - a despesa do tesouro; e

II - a despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, excluídas as transferências do tesouro:

Art. 5º A despesa do tesouro, a que se refere o item i, do artigo anterior, sem realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo ii da presente lei, obedecidos os seguintes desdobramentos.

Art. 6º A despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, a que se refere o item ii do art. 4º desta lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

Parágrafo único. os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 7º No interesse da administração, o governador do distrito federal poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 8º O governo do distrito federal fica autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na constituição;

IV - incorporar ao orçamento do distrito federal, os créditos suplementares concedidos pela união, durante o exercício, respeitados os valores e a destinação programática.

Art. 9º O governador do distrito federal aprovará, até 31 de dezembro de 1983, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta e das fundações.

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

João Figueiredo

Ibrahim Abi-Ackel