O Prefeito Municipal de São Luís, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha "Coração de Mulher", de alerta e orientação às mulheres sobre o diagnóstico precoce e prevenção de doenças cardiovasculares.

Parágrafo único. A campanha a que alude o caput será realizada anualmente na última semana de setembro, coincidindo com o Dia Mundial do Coração, celebrado em 29 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 2º A Campanha "Coração de Mulher" tem por objetivo reunir entidades que envolvem as mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações para prevenir e/ou que permitam diagnosticar doenças cardiovasculares:

I - palestras;

II - orientações;

III - nutrição;

IV - consultas;

V - exames preventivos.

Art. 3º Poderá o Executivo Municipal autorizar a celebração de convênios com os governos dos Estados e Federal e parcerias com entidades privadas para a consecução do bom desempenho do objetivo desta Lei.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pela Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 18 DE ABRIL DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE

Prefeito

(Originária do Projeto de Lei nº 239/2022 de autoria da Vereadora Fátima Araújo).