Lei nº 7.101 de 13/06/1983
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 1983
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Saúde o crédito especial de até Cr$ 950.000.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde, o crédito especial de até Cr$950.000.000,00 (novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) para inclusão de dotação orçamentária no projeto abaixo especificado:
| Cr$1.000,00 | |||
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | |||
| SECRETARIA NACIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚDE | |||
| 2517.13754285.680 | Reforma do Instituto Nacional do Câncer | ||
| 4130.00 | Investimentos em Regime de Execução Especial |
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Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pelo Ministério da Saúde junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 13 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
JOãO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto