O Prefeito Municipal de São Luís, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Luís, o Selo "Empresa Amiga dos Animais", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados que promovam o bem-estar animal, com os seguintes objetivos:

I - realização de obras e serviços de melhorias em áreas públicas destinadas ao lazer das famílias e compartilhadas com seus animais domésticos (pets);

II - fornecimento de equipamentos ou infraestrutura às áreas em que haja o compartilhamento entre famílias e pets, visando:

a) atendimento das necessidades dos pets;

b) higiene e conservação dos espaços.

III - Doação de ração para entidades que atuam na proteção de animais.

Art. 2º É criado o Selo "Empresa Amiga dos Animais", a ser outorgado pelos promotores do Programa à empresa que a ele aderir.

§ 1º Para aderir ao Programa, às empresas deverão:

I - cumprir, pelo menos, um dos objetivos descritos no art. 1º desta Lei;

II - realizar manutenções periódicas, nas áreas objeto desta Lei, quando se tratar de realização de obras ou serviços de melhorias;

III - fornecer materiais de consumo, quando o equipamento doado requerer tal prática para seu pleno funcionamento.

§ 2º As empresas que aderirem ao Programa farão jus a:

I - padronização dos equipamentos doados;

II - inserção em suas ações e materiais de publicidade de referência ao Selo.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do seu setor competente, coordenar a realização das atividades.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, a partir de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Governo a faça imprimir, publicar e correr.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 09 DE JANEIRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

EDUARDO SALIM BRAIDE

Prefeito