O Prefeito do Município de Maceió,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultado aos shoppings centers, ginásio, poliesportivo e estabelecimentos similares, públicos ou privados, em funcionamento no âmbito do Município de Maceió, disponibilizar espaços de cultura, esporte e lazer, acessíveis a frequentadores com Transtorno do Espectro Autista no Município de Maceió.

Art. 2º Os espaços deverão obedecer ao protocolo ABA - Análise do Comportamento Aplicada, que identifica as diferentes necessidades, entendendo o comportamento de cada um, promovendo assim uma maior integração com os demais.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIÓ, em 05 de Novembro de 2021.

JHC

Prefeito de Maceió