A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso V ao art. 12 à Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, com a seguinte redação:

"V - a Alteração Cadastral com Emissão de Documentos - Transferência de Jurisdição."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado