Nota: Ver Decreto Nº 9103 DE 27/09/2021, que prorroga o programa Bolsa Escola Municipal pelo período complementar de 03 (três) meses (outubro, novembro e dezembro), desde que o benefício seja considerado elegível nos termos do disposto nesta Lei Municipal.

O Prefeito do Município de Maceió

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa Bolsa Escola Municipal - BEM para os estudantes da rede pública municipal de ensino do Município de Maceió, em decorrência da situação de emergência sanitária provocada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19 ou 2019-nCov), decretada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

§ 1º O programa de que trata o caput deste artigo consiste no pagamento de auxílio financeiro, em três parcelas mensais, sucessivas e não acumuláveis, no valor de R$ 100,00 (cem reais) para as crianças de zero a seis anos (primeira infância) matriculadas na rede pública municipal de Maceió; e de R$ 70,00 (setenta reais) para as demais crianças, jovens, adultos e idosos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.

§ 2º Terão direito ao benefício do programaBolsa Escola Municipal - BEM as crianças, jovens, adultos e idosos matriculados na rede pública municipal de ensino, até o limite máximo de três membros de uma mesma família.

§ 3º Os beneficiários do programa não precisarão realizar a inscrição, que será feita automaticamente pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED) com base no cadastro dos pais, responsáveis e estudantes formalmente matriculados.

§ 4º O pagamento do programa Bolsa Escola Municipal - BEM de que trata esta Lei será operacionalizado por meio de ordem de pagamento a ser emitida em nome do estudante beneficiário do auxílio ou do seu representante legal.

§ 5º O valor devido para cada estudante poderá ser sacado mediante a apresentação de CPF e de um documento oficial com foto do estudante ou de seu representante legal, em até 07 (sete) dias após a data da disponibilização do crédito, de acordo com o calendário de pagamento a ser divulgado por portaria da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

§ 6º O não recebimento da Bolsa Escola Municipal no prazo a que se refere o parágrafo anterior implicará na perda do benefício do mês correspondente.

Art. 2º O Programa Bolsa Escola Municipal - BEM terá duração de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado ou reinstituído, de acordo com a conveniência da administração pública, mediante ato normativo próprio do Executivo.

Art. 3º O servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas daquelas que deveriam informar com a finalidade de alterar a verdade sobre o fato ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

Art. 4º Como contrapartida ao programa ora instituído, os beneficiários precisam cumprir o cronograma de vacinação das crianças e jovens, bem como ficam obrigados a realizarem as atividades escolares, mesmo que na modalidade remota ou hibrida.

Parágrafo único. Os pais, responsáveis e estudantes formalmente matriculados deverão comprovar o cumprimento dos pré-requisitos elencados no caput deste artigo, com apresentação do cartão de vacinação e da declaração de regularidade escolar à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), a fim de demostrar aptidão ao recebimento do benefício.

Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de Decreto, a:

I - abrir no orçamento vigente para o exercício de 2021, caso necessário, para cobrir despesas com esta Lei, os devidos elementos de despesas.

II - remanejar créditos orçamentários e financeiros para a finalidade de execução da presente Lei.

III - alterar a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual, para a execução da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACEIO/AL, em 02 de Julho de 2021.

JHC

Prefeito de Maceió