O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e conforme o § 7º do Art. 150 do Regimento Interno e o § 8° do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado no âmbito do município de Cuiabá o Programa Praça digital.

§ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças no município de Cuiabá, com velocidade mínima de 500 Kbps (quinhentos Kilobit’s por segundo);

§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

Art. 2º A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças públicas e parques municipais de forma gratuita.

Parágrafo único. O Programa Praça Digital instrumentaliza a inclusão digital na democratização da informação, no acesso a pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e conhecimento.

Art. 3º Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

Art. 4º O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao Programa Praça Digital.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do Programa Praça Digital, bem como orientações de utilização.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá - MT, 26 de fevereiro de 2024.

VER. CHICO 2000

PRESIDENTE