O Presidente da República, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1983, composto pelas receitas e despesas do tesouro, dos órgãos da administração indireta e das funções, estima à receita em cr$149.789.482.000,00 e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita do Distrito será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:

I - pelo tesouro, mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no anexo I, da presente Lei; e

II - pelos órgãos da administração indireta e das fundações, na forma prevista em seus respectivos estatutos e/ou regimento ou regulamento.

Art. 4º A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:

I - Despesa do tesouro; e

II - Despesa dos órgãos da administração indireta e das fundações, excluídas as transferências do tesouro.

Art. 5º A despesa do tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

Art. 6º A despesa dos órgãos da administrativo indireta e das fundações, a que se refere o item II do art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composiçáo por funçao e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

Parágrafo único. Os orçamentos dos órgãos da administração indireta e das fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas e as despesas por funções, programas, subprogramas, projetos e atividades.

Art. 7º No interesse da administracão, o governador do Distrito Federal poderá designar órgãos centrais papa movimentar dotação atribuídas às unidades orçamentárias.

Art. 8º O governo do Distrito Federal fica autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita orçada, fazendo uso dos cursos previstos no art. 43, § 1º da Lei nº 4.320, de17 de março de 1964

II - tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto da constituição;

IV - incorporar ao orçamento do Distrito Federal, os créditos suplementares concedidos pela união, durante o exercício, respeitados os valores e a destinaçao programática.

Art. 9º O governador do Distrito Federal aprovará, até 31 de dezembro de 1992, quadros de detalhamento dos projetos, e atividades integrantes do orçamento dos órgãos da administração indireta e das fundações.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983.

Art. 11. Prorrogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.

João Figueiredo

lbrahim Abi-Ackel