O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida, no Estado do Sergipe, a utilização de capacete pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas quando:

I - do ingresso e permanência nos estabelecimentos públicos ou privados; e

II - a motocicleta se encontrar estacionada.

Art. 2º O condutor e o passageiro de motocicleta devem retirar o capacete ao ingressar nos postos de combustíveis.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos e privados devem afixar cartazes informativos em local visível contendo, além do número desta Lei, os dizeres "Proibido uso de capacete para ingresso e permanência neste local".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Bosco de Mendonça

Secretário de Estado de Governo

Iniciativa da Deputada Conceição Vieira - PT