O Presidente da Câmara Municipal de Maceió

Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele de Acordo com o § 6º do Art. 36 da Lei Orgânica do Município, Promulga a Seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais, inclusive, instituições financeiras, que se utilizam da chamada de seus clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem senhas impressas também no Sistema Braille, bem como a instituírem chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

Presidente