O Presidente da Câmara Municipal de Maceió

Faz saber que a câmara municipal aprovou e ele de acordo com o § 6º do art. 36 da lei orgânica do município, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam destinados ao uso preferencial de idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas acompanhadas de criança de colo todos os caixas de casas lotéricas e bancos do município de Maceió.

§ 1º Na ausência de usuários preferenciais indicados no caput deste artigo, os caixas serão livres para utilização dos demais usuários.

Art. 2º Todos os caixas deverão dispor de respectivos avisos indicativos, em letras destacadas e de fácil visibilidade que são todos preferenciais.

Art. 3º A sinalização terá caráter educativo aos usuários.

Art. 4º As concessionárias terão 60 dias para se adequarem a presente Lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

Presidente