O Prefeito Municipal do Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Denomina o § 1º o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 4.838 , de 09 de setembro de 1997, e acrescenta § 2º ao dispositivo, com a seguinte redação:

"§ 1º. São abrangidos por esta Lei as seguintes áreas:

(omissis)

§ 2º A realização dos projetos culturais se dará, prioritariamente, de forma igualitária nas quatro zonas territoriais do Município."

Art. 2º Acrescenta o § 7º ao art. 2º da Lei nº 4.838 , de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"§ 7º. Os projetos beneficiados pelo incentivo da Lei Djalma Maranhão, na modalidade patrocínio, que já tiveram 5 (cinco) edições anteriores aprovadas e captados através desta Lei, só poderão ser aprovados, a partir da sexta edição, na modalidade de investimento."

Art. 3º Altera o Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 4.838 , de 09 de setembro de 1997, que passará a ser § 1º, e acrescenta § 2º ao dispositivo, com a seguinte redação:

"Art. 11. Aprovado o Projeto, o órgão municipal competente expedirá os Certificados de Incentivo Fiscal - CIF.

§ 1º Os certificados referidos no "caput" do artigo terão prazo de validade de 1 (um) ano para captação e execução do projeto, a contar da data de sua expedição, não podendo ser utilizado o prazo de prestação de contas para as finalidades aqui descritas.

§ 2º O empreendedor poderá solicitar a prorrogação do prazo de captação à Comissão Normativa, a qual avaliará o pedido e, a depender da justificativa apresentada, poderá estender o prazo em, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias."

Art. 4º Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 4.838 , de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 11-A. Os projetos culturais aprovados na forma desta Lei serão acompanhados, avaliados e fiscalizados, durante todo o período de execução, pelo Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e da Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE, ou quem receber a delegação destas atribuições, de forma a não desvirtuar os seus objetivos."

Art. 5º Acrescenta o art. 12-A e Parágrafo Único à Lei nº 4.838 , de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 12-A. O Poder Executivo apresentará, anualmente, à Câmara Municipal do Natal, através da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência, Tecnologia e Inovação, balanço com os projetos beneficiados pelo Programa Djalma Maranhão, contendo o título do projeto aprovado, a instituição ou empreendedor por ele responsável e o valor autorizado para obtenção de doação, patrocínio ou investimento.

Parágrafo único. Deverá, ainda, ser apresentado pelo Poder Executivo, juntamente com o balanço de que trata o "caput" deste artigo, o montante dos recursos autorizados pelo Poder Público para a renúncia fiscal, devidamente discriminados por beneficiário."

Art. 6º Acrescenta o art. 13-A à Lei nº 4.838 , de 09 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 13-A. O Poder Público deverá promover a integração entre Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, Fundação Cultural Capitanias das Artes - FUCANTE e demais Secretarias e segmentos da sociedade civil organizada, com o objetivo de divulgar os projetos beneficiados, visando à maior participação comunitária."

Art. 7º Altera o art. 2º , "caput" e § 1º, da Lei nº 5.323 , de 28 de novembro de 2001, e revoga o § 2º do referido dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º O empreendedor só poderá movimentar os valores patrocinados no projeto cultural, beneficiado por esta Lei quando em depósito somar 20% (vinte por cento) do valor do projeto alcançado pela Lei, depositados em conta específica aberta para esta finalidade.

Parágrafo único. Ultrapassado o período de captação de recursos, o empreendedor que não atingir o limite de 20% (vinte por cento), deverá transferir os recursos obtidos para o Fundo de Incentivo à Cultura - FIC."

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 24 de janeiro de 2020.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito