O Presidente da Câmara Municipal de Maceió

Faz saber que a câmara municipal aprovou e ele de acordo com o § 6º do art. 36 da lei orgânica do município, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurada a matrícula do aluno com deficiência moderada ou grave, na Escola da Rede Pública Municipal mais próxima de sua residência.

Art. 2º O aluno com deficiência moderada ou grave, por ocasião de sua matrícula, deverá apresentar documento comprobatório de sua residência para constar, na condição de anexo a sua solicitação de matrícula da rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 3º A central de Matrícula e/ou a Escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência moderada ou grave do interessado quando este não estiver presente no ato da matrícula.

Art. 4º As Escolas Municipais garantirão a permanência dos alunos com deficiência moderada ou grave, de forma a assegurar prontamente sua matrícula e, priorizando a preparação de seu espaço físico para o acolhimento desse aluno.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2020.

KELMANN VIEIRA DE OLIVEIRA

Presidente