A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher, sem juros, sem multa e sem correção monetária, o Imposto Predial vencido até 31 de dezembro de 1973, referente aos imóveis lançados neste Município.

Parágrafo Único - O pagamento, nas condições deste artigo, poderá ser feito até 31 de dezembro de 1974.

Art. 2º O recolhimento far-se-á através da Secretaria Municipal de Finanças, devendo, para tanto, os interessados se dirigirem ao "SETOR DE COBRANÇA AMIGÁVEL DA DÍVIDA ATIVA", designado para tal fim.

Art. 3º Esgotado o prazo de que trata o Parágrafo Único do Artigo 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Finanças procederá, na forma usual, prevista no Código Tributário e de Rendas do Município, quanto aos débitos não pagos e objeto desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Belém, 19 de setembro de 1974.

OCTÁVIO CASCAES

Prefeito Municipal de Belém