DERRUBADA DE VETO - DOE RJ de 04.11.2014

Partes vetadas do Projeto de Lei nº 2905, de 2014, que "DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INFORMAÇÃO AOS MOTORISTAS PELO DETRAN-RJ A RESPEITO DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", e que se transformou na lei nº 6897, de 24 de setembro de 2014, e com o veto rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na Sessão Ordinária de 28 de outubro de 2014.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

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Art. 4º A não informação aos condutores num período de 12 meses conforme determina esta Lei, incorrerá em abertura de novo procedimento de contagem, mantendo-se com isto, a CNH do condutor.

Art. 5º Excetuam-se para efeitos desta Lei, as cassações e suspensões de CNHs causadas por infrações com resultado morte onde o cômputo dos pontos e a aplicação das penalidades serão conduzidas de maneira ininterruptas pelo departamento de trânsito.

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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2014.

Deputado PAULO MELO,

Presidente

Autoria: Deputado DIONÍSIO LINS