O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que efetuem revelação de fotos, bem como gravação de vídeos, ficam autorizados a recusar a execução dos serviços quando se tratar dos seguintes materiais:

I - Pornográfico;

II - Que demonstre discriminação racial, cultural e religiosa;

III - Prática de crime ou contravenção;

Art. 2º Os estabelecimentos poderão informar, por meio de publicidade, que não realizam o trabalho constante no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2170/2013

Autoria do Deputado Samuel Malafaia