O Prefeito Municipal do Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Natal adotará sistema compartilhado de informações sobre serviços de transportes urbanos na Cidade do Natal.

Parágrafo único. O conteúdo será disponibilizado através da rede mundial de computadores (internet), bem como de aplicativo compatível com aparelhos de telefonia móvel e similares.

Art. 2º O conteúdo do aplicativo será confeccionado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - STTU, em parceria com as empresas concessionárias e demais órgãos e empresas que se fizer necessário para alimentar os dados do referido aplicativo.

Art. 3º O aplicativo ficará disponível de forma gratuita no próprio site da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - STTU e onde se fizer necessário para que o cidadão possa adquirir/baixar.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 12 de janeiro de 2018.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito