O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA "CUIABÁ DE PRATO CHEIO", ligado a uma rede de restaurantes, devidamente credenciadas, para oferta de refeições, nutricionalmente adequadas à população de baixa renda, cadastradas junto ao Cad'Único do Governo Federal a baixo custo.

Parágrafo único. A Rede de Restaurantes prevista no caput deste artigo obedecerá às metas estabelecidas no Plano Estratégico do Município - 2021/2024, os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU, se credenciando junto aos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS.

Art. 2º O Programa "Cuiabá de Prato Cheio" será implantado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência - SADHPD a qual se incumbe da coordenação, do desenvolvimento, do acompanhamento e do monitoramento, de conformidade com os termos desta Lei e no Decreto regulamentador.

Art. 3º Para a execução do Programa "Cuiabá de Prato Cheio", instituído por esta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários e financeiros, consignados em dotações destinados ao Fundo de Assistência Social, do presente Orçamento Municipal.

Art. 4º Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta Lei, no presente exercício financeiro, ficam o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 582.400,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme consignado:

REDUÇÃO:

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência - SADHPD;

Unidade: 11.601 - Ações de Investimento Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social;

Atividade: 2070 - Ações de Investimento Social

Elemento de despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais.

Valor: R$ 258.372,02.

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência - SADHPD;

Unidade: 11.601 - Ações de Investimento Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social;

Atividade: 2079 - Implementação de Ações de Assistência Social;

Elemento de despesa: 33.50.34 - Subvenções Sociais;

Valor: R$ 324.027,98.

Art. 5º Os recursos para a cobertura do presente Crédito Adicional Especial decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, na forma estabelecida no art. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, cuja redução será equivalente a R$ 582.400,00 (Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), do seguinte programa de trabalho:

SUPLEMENTAÇÃO:

Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência - SADHPD;

Unidade: 11.607 - Ações de Investimento Social

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: Gestão e Execução das Políticas de Assistência Social

Atividade: 2079 - Implementação de Ações de Assistência Social

Elemento de despesa: 33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor: R$ 582.400,00

Art. 6º A presente Lei, naquilo que couber, será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 14 de janeiro de 2022.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL