O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, com o objetivo de captar doações de ração e utensílios para animais, bem como promover sua distribuição a organizações não governamentais - ONGs, abrigos, protetores independentes e pessoas ou famílias cadastradas em programas sociais que possuem animais.

Art. 2º São finalidades do Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais:

I - proceder à coleta, ao recondicionamento e ao armazenamento de ração e utensílios para animais provenientes de doações de:

a) estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de rações e produtos destinados a animais;

b) apreensões realizadas por órgãos da administração do Distrito Federal, resguardada a aplicação das normas legais;

c) órgãos públicos;

d) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II - efetuar a distribuição da ração e dos utensílios coletados.

Art. 3º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas ou privadas.

Art. 4º O Poder Executivo pode regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA