O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mediante escritura pública, o terreno de sua propriedade, localizado no Distrito de Jaibaras, Município de Sobral, Estado do Ceará, com cento e cinqüenta e três metros quadrados, cuja configuração retangular está definida na planta anexa, devidamente rubricada pelo Secretário Geral do Ministério do Interior.

Art. 2º O terreno a ser doado destina-se à construção, no Distrito referido no artigo anterior, de uma Agência Postal Radiotelegráfica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de setembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João Figueiredo

Mário David Andreazza