A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido em todo o território estadual, a exposição de filmes pornográficos em prateleiras de livre acesso a menores de dezoito anos.

Parágrafo único. As vídeo locadoras, deverão dispor de espaço reservado para a exposição de filmes pornográficos, com placa de aviso proibindo acesso a menores de dezoito anos.

Art. 2º VETADO

§ 1º VETADO

§ 2º VETADO

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de setembro de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado