O Prefeito do Município de Natal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O agendamento de consultas, exames e demais procedimentos médicos, no âmbito do Município do Natal, será realizado em formato online, por meio de sítio eletrônico específico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, com acesso direto ao cidadão usuário.

Art. 2º O agendamento online deve estar disponível para todos os cidadãos, com direito à escolha de melhor data, horário e especialidade, respeitada a ordem cronológica das requisições e as prioridades previstas em Lei.

Art. 3º Para ter acesso ao sistema de agendamento online da Rede Municipal de Saúde, deve o cidadão apresentar documento de identificação pessoal, Cartão Nacional de Saúde - Cartão SUS - e comprovar ser residente no Município de Natal.

Parágrafo único. Nos casos de agendamento de exame ou de encaminhamento a médico especialista, deve o usuário apresentar, além dos documentos elencados no caput deste artigo, a devida requisição médica.

Art. 4º Fica garantido ao usuário o direito de realizar o agendamento online nas unidades de saúde do Município.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal encarregado das providências necessárias para sua plena execução, conforme ANEXO ÚNICO.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 15 de maio de 2017.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

ANEXO ÚNICO

SAÚDE DIGITAL

10.121.051.2436 - Modernização Administrativa da Gestão

20.00 - Secretaria Municipal de Saúde

20.49 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

121 - Planejamento e Orçamento

051 - Vida Saudável

10.126.051.14.03 - Implementação da Política de Tecnologia

20.00 - Secretaria Municipal de Saúde

20.49 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

126 - Tecnologia da informação

051 - Vida saudável

10.301.051.2970 - Fortalecimento, Modernização e Manutenção

20.00 - Secretaria Municipal de Saúde

20.49 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

051 - Vida saudável

10.302.051.1437 - Estruturação da Rede Física dos Serviços

20.00 - Secretaria Municipal de Saúde

20.49 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

051 - Vida saudável