Lei nº 6.622 de 23/03/1979
Norma Federal - Publicado no DO em 27 mar 1979
Concede pensão especial vitalícia à Djanira de Oliveira Lângaro.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida pensão especial vitalícia, mensal, no valor equivalente a cinco vezes maior salário-mínimo vigente no País, a Djanira de Oliveira Lângaro.
Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é irrevesível e extingue-se com o falecimento da beneficiária.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de Encargos Gerais da União, recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de março de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO B. DE FIGUEIREDO
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