O Presidente da Câmara Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto total, e em conformidade com os §§ 7º e 8º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá - MT promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos usuários do sistema municipal de transporte coletivo o direito de utilizar este serviço público, durante quaisquer viagens, com as medidas de proteção e higienização fixadas por esta lei, que serão garantidas enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19.

Art. 2º O serviço público de transporte coletivo urbano será prestado garantidas as seguintes medidas de higienização:

I - esterilização diária dos veículos, que deverão colocar em cada veículo de forma visível aos usuários breve informativo com dia e hora de cada esterilização realizada;

II - disponibilização de álcool em gel 70% (setenta por cento) no interior de cada veículo;

III - uso obrigatório de máscara pelos motoristas.

Art. 3º Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas nesta lei as empresas concessionárias e permissionárias do transporte coletivo estarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa em caso de reincidência.

Art. 4º A fiscalização será feita pelo município por meio de seus agentes no exercício regular do poder de polícia e o valor da multa será definido por decreto municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paschoal Moreira Cabral, em Cuiabá-MT, 16 de dezembro de 2020.

VEREADOR MISAEL GALVÃO

PRESIDENTE