O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º As Instituições de Ensino superior, em observância ao estabelecido pelo MEC, ficarão obrigadas:

I - Afixar em local visível aos alunos informações sobre o conteúdo do art. 32, § 4º da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, com o seguinte texto:

"A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno".

Art. 2º O não cumprimento desta lei acarretará as penas e multas previstas no artigo 1º da Lei 6007 , de 18 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 1637/2012

Autoria do Deputado: Wagner Montes