O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Todos os veículos automotores removidos e apreendidos no Município de Cuiabá que ficarem sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB ou de alguma empresa responsável pelo pátio do deposito de veículos deverão ser cadastrados e imediatamente publicados em campo especifico no site da Prefeitura de Cuiabá-MT informando a apreensão ate ulterior liberação do veiculo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 15 de julho de 2020.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL