O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 º Ficam as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito, situadas no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizarem, para seus clientes que sejam pessoas com deficiência visual, extratos, faturas, comprovantes de transações, entre outros documentos, em linguagem do alfabeto braile.

Parágrafo único. Para a realização do que dispõe o caput, será necessária a solicitação do cliente que seja pessoa com deficiência.

Art. 2 º As instituições a que se refere esta Lei terão prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto.

Art. 3 º A descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 4 º As multas aplicadas aos infratores deverão ser revertidas 50% (cinquenta por cento) para o Conselho Estadual para a Política de Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência - CEPDE, e 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCOM.

Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2013.

SÉRGIO CABRAL

Governador Projeto de Lei nº 65-A/2011

Autoria do Deputado Waguinho